Nesta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições. Em entrevista ao Jornal da Hora nesta quinta-feira (18), o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MS, Dr. Marcio Ávila ressaltou que a PEC muda o cenário eleitoral em Mato Grosso do Sul. 

No caso, se beneficiaria o deputado Estadual Roberto Hashioka (União Brasil). Ele responde à investigação judicial eleitoral movida no TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) pelo deputado Rafael Tavares do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). 

“O deputado Rafael Tavares e o PRTB entraram com uma ação contra o deputado Roberto e aí sim o caso vai de encontro a PEC da Anistia, porque lá eles questionam a questão de repasse, dizendo que o União Brasil feriu as regras de repasse [orçamentário]. O argumento do PRTB e do deputado é que não houve o cumprimento desta lei. Então, esse seria um caso que viria de encontro”, explicou Márcio Ávila.

Ávila enfatiza que a PEC da Anistia beneficiará partidos tanto da esquerda, quanto da direita. “Fica aqui essa reflexão, a esquerda, direita e centro estão todos de mãos dadas, tá? O congresso está caminhando de mãos dadas – o PL com o PT, o PSD com o PCdoB, todos os partidos ali”, destacou. 

Na CCJ, a PEC foi aprovada com 45 votos a 10.

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