A deputada federal Rose Modesto (PSDB-MS) apresentou, em conjunto como deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Projeto de Lei 5426/20, que obriga as universidades federais com cursos de veterinária a oferecerem atendimento gratuito aos animais de estimação de famílias de baixa renda. O descumprimento será punido de acordo com Lei nº 8112/90, que trata do Regimento Jurídico do serviço público.

A parlamentar afirma no projeto que Resolução 1.236/18, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, “estabelece que deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico veterinária ou zootécnica quando necessária é uma forma de mau trato a animal”, explicando que o dono de animal ferido ou doente que não o leva para tratamento médico veterinário comete um crime previsto na Lei dos Crimes Ambientais, com pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa.

Mas ela ressalta que “a população de baixa renda não dispõe, em regra, de recursos para assegurar aos seus animais domésticos a assistência médico veterinária quando necessária”, sendo fundamental “que o poder público ofereça gratuitamente a devida assistência a esses animais”.
Para possibilitar este atendimento, o Projeto 5426/20, determina que as universidades federais que têm cursos de medicina veterinária e possuam extensão acadêmica ofereçam assistência gratuita aos animais domésticos de pessoas de baixa renda

O texto define que este benefício será garantido a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.