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A 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande emitiu parecer favorável em ação contra a atualização da taxa do lixo em 2026, que é cobrada no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A mudança gerou polêmica e levou a uma decisão para emitir cerca de 15 mil boletos.

Esse mandado de segurança coletivo foi pedido pelo Diretório Municipal do PT. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, já havia pedido manifestação da Prefeitura e do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) havia apontado que o partido não teria legitimidade para questionar atos da Prefeitura, que teria poder decisório de disciplinar o pagamento de impostos.

A Promotoria discordou das teses e avaliou que faltou transparência na atualização cadastral dos imóveis. 

“Assim, a conjugação entre (i) reclassificação massiva com impacto tributário relevante e (ii) insuficiência de publicidade e transparência evidencia, em sede preliminar, a plausibilidade da inconstitucionalidade do decreto instituidor do PSEI 2026, por violação aos princípios da legalidade tributária, da publicidade e da segurança jurídica”, escreveu o promotor de Justiça Paulo César Zeni.

Com ambos os pareceres apresentados, agora o juiz decide se suspende ou mantém o decreto que sustenta o aumento na taxa do lixo.

Impasse sobre IPTU 2026 foi parar na Justiça

Em 6 de fevereiro, a Justiça proibiu a negativação ou o protesto de contribuinte que não pagar o IPTU. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou que a Prefeitura deve manter apenas o reajuste da inflação sobre o IPTU. Para isso, deu prazo de 30 dias para o município emitir novos boletos.

O magistrado acolheu parcialmente os pedidos formulados pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), que entrou com mandado de segurança cível por conta do aumento no valor do imposto cobrado em 2026.

Nantes já havia rejeitado outras ações que pediam suspensão de taxa que encareceu o carnê do IPTU na Capital. Nesta nova decisão, o juiz determinou que a Prefeitura de Campo Grande reajuste o imposto apenas com índice de 5,32% referente ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).

Em novo despacho, o juiz “ensinou” o contribuinte a verificar se o cálculo do IPTU está correto e se deveria ser pago no dia 12. Ele rebateu informações anunciadas pela Prefeitura e orientou o cidadão a fazer os cálculos.

Com isso, a CAC (Central de Atendimento do Cidadão) teve de ficar aberta até as 23h59 para atender a população. Em março, foram liberados os novos boletos para 15 mil contribuintes que tiveram cobrança divergente.

A Prefeitura já estuda separar a taxa do lixo do IPTU, que vem no mesmo carnê.

_{Fonte: Midiamax}