Juiz derrubou lei que reajustou remuneração do Executivo

A Câmara Municipal de Campo Grande entrou com recurso para derrubar decisão que invalidou aumento salarial da prefeita Adriane Lopes (Patriota) e dos secretários municipais. Agora a batalha judicial segue em segunda instância e caberá aos desembargadores da 5ª Câmara Cível decidir se aceitam ou não o pedido dos vereadores.

De acordo com os autos, a Casa de Leis está “inconformada” com decisão do juiz Marcelo Ivo de Oliveira que suspendeu lei que concede reajuste de até 66% no salário da chefe do Executivo e primeiro escalão de secretários. Sustenta o Legislativo que a lei que eleva a remuneração de R$ 21 mil para R$ 35 mil não apresenta qualquer vício.

“Diante da legalidade e da constitucionalidade da revisão anual dos subsídios dos agentes políticos em questão, não se visualiza óbice para a manutenção dos efeitos da Lei editada até solução final do processo, sobretudo por se tratar de norma regularmente editada, após ser submetida a trâmite ordinário e aprovação pelo Poder Legislativo municipal” diz.

Argumenta, ainda, que a determinação judicial “nega a recomposição do poder de compra de suas remunerações não apenas aos agentes políticos citados, mas também aos servidores públicos municipais que são impactados de maneira reflexa, atingindo frontalmente o direito constitucionalmente assegurado de irredutibilidade salarial”.

Isso porque outras categorias, que somam pouco mais de 400 servidores, precisam que o salário da prefeita seja maior para que também consigam reajuste. Hoje eles não ganham mais porque já atingem o teto permitido por lei. Tanto que durante votação do referido projeto, auditores fiscais e servidores da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) foram à Câmara Municipal pressionar os vereadores.

Entenda – A mesa diretora da Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que previa o aumento salarial à prefeita, vice e secretários no mês de fevereiro. O reajuste ultrapassava R$ 35 mil para Adriane.

O aumento do salário foi judicializado no início de março. O advogado Douglas Prado questionou o subsídio mensal e pontuou que a alteração era “de modo ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos”.

Em outubro do ano passado, projeto de lei com reajuste salarial chegou a tramitar, mas foi retirado de pauta para alteração e acabou arquivado. À época, Adriane expôs diversas vezes que não gostaria que seu “salário” fosse elevado.

• fonte: Campo Grande News